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Novidades
28fev
Projeto estende desoneração da folha de pagamentos até 2027 Fonte: Agência Câmara de Notícias
O Projeto de Lei 334/23 prorroga até 31 de dezembro de 2027 a desoneração da folha de pagamentos para 17 setores da economia. O texto altera a Lei 12.546/11, que prevê o benefício somente até...
8jan
Dívida de ICMS declarado não pode se equiparar a crime, dizem especialistas
O Supremo Tribunal Federal começou a julgar nesta quarta-feira (11/12) se é crime de apropriação indébita tributária o não pagamento de ICMS, ainda que o imposto tenha sido declarado aos fiscos estaduais. O relator ministro Luís...