202001.08
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A Súmula nº 385 do STJ: dano moral devido ou indevido quando da negativação do nome do consumidor?

O consumidor é parte hipossuficiente na relação de consumo. Ponto. A Carta Magna de 1.988 estabelece como um dos princípios fundamentais o contido no art. 1, inciso III – a dignidade da pessoa humana. E pelo entendimento, não há exceções: o princípio deve ser respeitado, assim como o ser humano beneficiário dele, sem qualquer distinção.

Se a afirmativa acima é verdadeira, sendo que de acordo com o previsto na carta maior, que os poderes inclusive o Judiciário tem o dever de garantir a inviolabilidade da honra e imagem das pessoas, bem como garantir a reparação pelos danos sofridos, por qual motivo fora editada a Súmula nº. 385, que afasta totalmente a possibilidade da indenização por danos morais nos casos de negativação indevida?

De acordo com todo o exposto no presente artigo, o enunciado contraria fundamentos basilares do ordenamento jurídico pátrio, e quando descaracteriza o dano moral, transparece uma tutela inversa. Ou seja, a aplicação da súmula exime o causador do dano de qualquer responsabilidade.

O Poder Judiciário possuidor do papel educativo no que diz respeito às punições, não pode deixar de castigar aquele que cometeu o ilícito, pois, se não o faz, a preocupação na cabeça de quem pratica não existirá.

O dano moral traz como consequências ofensa à honra, ao afeto, a liberdade, a saúde, etc., sem a necessidade de ocorrência de prejuízo econômico. Sendo ofensa aos direitos da personalidade, está presente também na ocasião das anotações indevidas no nome do consumidor. Quando da inscrição indevida, nasce o dever de indenizar. Contudo, havendo outra inscrição legítima, a reparação pecuniária, também deverá ser analisada minuciosamente, o que caberá ao magistrado verificar no caso concreto a melhor forma de punir aquele que praticou o ato, bem como reparar a dor do vitimado.

Conforme já exposto, apesar do entendimento da súmula, quem comete o ato ilícito, tem o dever de repará-lo, não podendo a existência de anotação anterior servir como fundamento para macular o nome do consumidor com inscrição irregular.

Sem a condenação com o objetivo pedagógico, as anotações indevidas que já ocorriam antes da edição da súmula, irão crescer ainda mais. Assim, resta clara a urgente revisão da súmula, para que a mesma não seja utilizada de forma genérica pelos Tribunais, bem como para que anos de Código de Defesa do Consumidor não estejam com os dias contados, em razão do esquecimento de sua ideia inicial.

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