202001.08
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Dívida de ICMS declarado não pode se equiparar a crime, dizem especialistas

O Supremo Tribunal Federal começou a julgar nesta quarta-feira (11/12) se é crime de apropriação indébita tributária o não pagamento de ICMS, ainda que o imposto tenha sido declarado aos fiscos estaduais. O relator ministro Luís Roberto Barroso se posicionou a favor de criminalizar. STF começou a julgar criminalização por dívida de ICMS declarado Rosinei Coutinho/STF…

202001.08
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Da exclusão, suspensão e extinção dos créditos tributários

A suspensão da exigibilidade do crédito tributário consiste na paralisação do curso do processo enquanto persistir a causa da suspensão. O prazo já percorrido permanece computado e após a solução da causa suspensiva continua do ponto onde parou. As causas que geram a suspensão está descrita no roll do referido artigo 151. Basta dizer que…